Por unanimidade dos 55 vereadores, o projeto de lei que prorroga a regularização dos imóveis através da Lei de Anistia foi aprovado e o prazo estendido até 31 de março de 2021.
No momento, a lei aguarda a sanção do prefeito Bruno Covas.
A Lei de Regularização Imobiliária, que ficou mais conhecida como Lei de Anistia, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e tinha como prazo final o dia 30 de março de 2020.
Esta lei visa anistiar imóveis irregulares que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou em situação irregular por mudanças na legislação.
Entretanto, devido os atrasos causados pela pandemia da COVID-19, um decreto da Prefeitura de São Paulo adiou o prazo por 90 dias, com previsão para finalizar em 30 de junho.
Ainda sem previsão para a normalização dos processos, a Câmera Municipal de São Paulo viu a necessidade de prorrogar a regularização dos imóveis até 2021.
Veja também todos os detalhes sobre a Lei de Anistia Imobiliária.
Está definido na lei 6.530. Apenas os corretores de imóveis com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) podem intermediar compra, venda ou locação de um imóvel. Portant
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